Regulamenta o prazo para a solicitação e entrega de recibos e notas fiscais para fins de reembolso

O Conselho Especial no uso das atribuições conferidas pelo art. 8°, IV do Regulamento, considerando a Proposição da Diretoria e Parecer Técnico Atuarial favorável, RESOLVE aprovar e editar a seguinte Resolução:

Artigo 1°     A solicitação de reembolso deverá ocorrer no ano civil em que o serviço médico-hospitalar foi realizado.

 Artigo 2° A SAS admitirá que os reembolsos de serviços realizados em um determinado ano, sejam solicitados até os primeiros 60 (sessenta) dias do ano subseqüente.

Artigo 3° Esta resolução entra em vigor a partir desta data.

                                                           Porto Alegre, 28 de Abril de 2009.

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Dra. Ana Rita Nascimento Schinestsck             Dr. Loreno Luiz Zambonin
Membro do Conselho Especial                           Membro do Conselho Especial

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Dr. Odir Odilon Pinto da Silva                               Dr. Elso Rodrigues
Membro do Conselho Especial                           Membro do Conselho Especial

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

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Dr. Claudio Bonatto
Diretor Superintendente